Reserva do Possível: Instrumento Inconstitucional Mitigador dos Direitos Fundamentais Sociais

Rithyelle Medeiros Bissi

Resumo


Os direitos fundamentais sociais como espécie de direitos humanos consagrados na Constituição Federal do Brasil e na Declaração Universal dos Direitos Humanos caracterizam efetivamente liberdades públicas positivas, de observância obrigatória em um Estado Social de Direito a fim de se buscar a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes. A efetiva prestação estatal e a garantia da tutela jurisdicional dos direitos fundamentais sociais se esbarram na cláusula da reserva do possível, uma vez que a efetivação desses direitos está condicionada à disponibilidade de recursos públicos, ou seja, à reserva do financeiramente possível, terminologia usada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes, em sua manifestação na ADPF n. 45 (29.04.2004). Assim, em nome da reserva do possível, tem prevalecido norma de natureza econômico-orçamentária em detrimento dos direitos humanos fundamentais com violação à dignidade da pessoa humana.

Palavras-chave


reserva do possível; direitos sociais; direitos de segunda geração; direito econômico; dignidade da pessoa humana;

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